| Projeto: |
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PL 221 14/04/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-221/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0221-2021 |
| Promovente: |
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Jair Tatto / Dra. Sandra Tadeu / Eli Corrêa |
| Ementa: |
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INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE MAMOGRAFIA NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS A PARTIR DA SOLICITAÇÃO MÉDICA |
| Assunto: |
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ACOMPANHAMENTO / AGENDAMENTO / ASSISTENCIA MEDICA / CANCER DE MAMA / CENTRO DE REFERENCIA DA SAUDE DA MULHER / DETECCAO / DIAGNOSTICO / EFICIENCIA / ENCAMINHAMENTO / EQUIPE DE SAUDE DA FAMILIA / GINECOLOGISTA / GRATUIDADE / HOSPITAL MUNICIPAL / LIMITACAO / MAMOGRAFIA / MEDICO CLINICO / MULHER / OBRIGATORIEDADE / PERIODO / POSTO DE SAUDE / PRAZO / PREVENCAO / PRIORIDADE / PROGRAMA DE APOIO A SAUDE DA MULHER / REALIZACAO / REDE MUNICIPAL DE SAUDE / REORGANIZACAO / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) / SIMPLIFICACAO / SISTEMA UNICO DE SAUDE / SOLICITACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1256-2021
ver documento ADM0288-2022
ver documento SAUDE1124-2022
ver documento FIN0494-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/04/2021 | Encaminhado em 14/04/2021 | | SGP42 | Recebido em 15/04/2021 | Encaminhado em 15/04/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/04/2021 | Encaminhado em 20/04/2021 | | PRESID | Recebido em 20/04/2021 | Encaminhado em 20/04/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/04/2021 | Encaminhado em 29/04/2021 | | CCJ | Recebido em 30/04/2021 | Encaminhado em 28/10/2021 | | ADM | Recebido em 05/11/2021 | Encaminhado em 09/04/2022 | | SAUDE | Recebido em 11/04/2022 | Encaminhado em 26/10/2022 | | FIN | Recebido em 31/10/2022 | Encaminhado em 12/05/2023 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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